Termos e Condições

1.O que este serviço é

O OperadorPT é uma aplicação para coordenar o trabalho diário de equipas num ou mais locais: tarefas que se repetem por turno, instruções traduzidas para o idioma de quem as executa, registo de incidentes e exportação do histórico. É uma ferramenta de organização e de manutenção de registos.

Não é um serviço de consultoria e não presta aconselhamento jurídico, sanitário ou de segurança alimentar. Ter uma checklist cumprida dentro da ferramenta não substitui, por si só, o cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao seu setor, nem garante a aprovação em qualquer inspeção. A responsabilidade por definir o que tem de ser feito, e por verificar que foi feito, continua a ser de quem explora o estabelecimento.

2.Conta e acesso

Para usar o serviço é preciso uma conta associada a um endereço de email válido. Quem cria a organização fica como proprietário e pode convidar outras pessoas, atribuindo-lhes o papel de gestor ou de colaborador. Cada papel vê e pode fazer coisas diferentes.

É responsável por manter o acesso à sua conta em segurança e por não partilhar links de acesso. Se suspeitar que alguém entrou na sua conta, pode fechar as sessões abertas noutros dispositivos a partir da aplicação, e deve avisar-nos.

3.Planos, preços e pagamento

Existe um plano gratuito, com limites, e planos pagos — Starter e Standard — cobrados mensalmente e por localização. Cada plano tem limites próprios de locais ativos, de modelos de tarefa por local e de exportações por mês; os limites em vigor estão indicados na página de preços e dentro da aplicação.

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.

A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período mensal, até ser cancelada. O pagamento é processado por um prestador de serviços de pagamento; os dados do cartão são introduzidos junto dele e não passam por nós.

Se um pagamento falhar, a subscrição pode passar a um estado de regularização durante um período curto antes de o acesso pago ser suspenso. Nesse caso os dados não são apagados: a conta volta aos limites do plano gratuito.

4.Cancelamento e direito de livre resolução

Pode cancelar a subscrição a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, durante o qual o serviço continua disponível; não há reembolso proporcional da parte do mês já decorrida, salvo quando a lei o imponha.

Se contratar na qualidade de consumidor, e não no exercício de uma atividade profissional, dispõe do direito de livre resolução no prazo de catorze dias a contar da celebração do contrato, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Se pedir expressamente que o serviço comece de imediato, poderá ser-lhe cobrada a parte proporcional ao que foi utilizado até resolver o contrato.

O cancelamento faz-se sem contactar o suporte: em Conta, no cartão «Plano atual», o botão «Gerir cobrança automática» abre o portal de faturação onde a subscrição termina. A data até à qual o serviço continua disponível é a que a mesma página mostra em «Período atual até». Se pagar mês a mês, não há renovação automática nem portal: o acesso termina no fim do mês pago e, para cancelar, basta não pagar o mês seguinte.

Ao subscrever, pedimos-lhe que confirme expressamente que quer que o serviço comece durante o prazo de catorze dias, como exige o artigo 15.º, n.º 1 do mesmo diploma. Registamos essa confirmação e a data em que foi dada, e pode consultá-la em Conta. A parte proporcional referida acima é calculada com base no preço contratual total (artigo 15.º, n.º 2 e n.º 3).

Se não tiver pedido expressamente esse início, não suporta qualquer custo pelo serviço prestado durante o prazo de livre resolução (artigo 15.º, n.º 5, alínea a)). E porque a subscrição é mensal e renovável, não é um serviço integralmente prestado: a exclusão do artigo 17.º, n.º 1, alínea a), não se aplica.

Para exercer o direito, envie-nos uma declaração inequívoca de que resolve o contrato, a partir do email da conta, para support@operadorpt.pt, com o assunto «Livre resolução». Basta escrever que pretende resolver o contrato e indicar o email da conta; confirmamos a receção por escrito.

5.O que espera de si

Ao introduzir dados sobre as pessoas da sua equipa — quem cumpriu que tarefa, a que horas, com que observações — é a sua empresa que decide esse tratamento, e é dela a obrigação de ter fundamento para o fazer e de informar as pessoas envolvidas. Não use a ferramenta para vigilância que exceda o que a coordenação do trabalho justifica.

• Não carregar conteúdos ilícitos, nem ficheiros que não digam respeito à operação registada.
• Não tentar aceder a dados de outra organização, contornar limites de plano ou sondar o serviço em busca de falhas sem autorização escrita.
• Não usar o serviço de forma que degrade o seu funcionamento para os restantes clientes.

6.Os seus dados continuam seus

Os conteúdos que introduz — tarefas, registos, incidentes, ficheiros — continuam a pertencer-lhe. Não os usamos para outro fim que não seja prestar-lhe o serviço, e não os cedemos a terceiros para fins comerciais. Pode pedir uma cópia dos seus dados, ou o seu apagamento, pelo endereço de apoio.

O software, a marca e a apresentação do OperadorPT continuam a pertencer a quem explora o serviço, e a subscrição não transfere nenhum desses direitos.

7.Disponibilidade e limites de responsabilidade

Fazemos o que está ao nosso alcance para manter o serviço disponível, mas não é contratado com um nível de serviço garantido. Pode haver interrupções para manutenção, e pode haver avarias. Quando forem previsíveis, avisamos com antecedência.

Na medida do permitido por lei, a responsabilidade por danos decorrentes da utilização do serviço está limitada ao valor pago nos doze meses anteriores ao facto que lhe dá origem. Nada nestes termos exclui a responsabilidade por dolo, por culpa grave, ou por danos que a lei não permita excluir — designadamente os direitos que assistem a consumidores.

8.Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de incumprimento grave destes termos, designadamente utilização ilícita ou tentativa de aceder a dados de outras organizações. Salvo quando a gravidade não o permita, avisamos primeiro e damos oportunidade de corrigir.

Pode encerrar a sua conta quando quiser. Antes de o fazer, exporte o que quiser conservar: depois do apagamento os registos não são recuperáveis.

9.Alterações, lei aplicável e contacto

Estes termos podem ser alterados. Se a alteração for relevante, avisamos por email antes de produzir efeitos, e a data no topo da página muda com ela. Continuar a usar o serviço depois disso vale como aceitação.

Aplica-se a lei portuguesa, e é competente o tribunal do foro da sede da entidade que explora o serviço, sem prejuízo do foro que a lei imponha aos consumidores. Litígios de consumo podem ser submetidos a entidade de resolução alternativa de litígios legalmente competente.

Os canais para reclamar e a identificação da entidade de resolução alternativa de litígios competente estão na página do Livro de Reclamações.

Estes termos são redigidos em português e disponibilizados também em inglês e espanhol. Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão portuguesa; as traduções são disponibilizadas para facilitar a leitura.

Para qualquer questão sobre estes termos: support@operadorpt.pt.

• Livro de Reclamações